Ação civil pública é veículo processual imprestável para proteção de direitos individuais disponíveis.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Martins, Ives Gandra da Silva
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 1994
Materias:	Direitos e garantias individuais. Ação civil pública. Brasil. [Código tributário nacional (1966)].
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35729

Descripción
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