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Do pedido de livramento condicional : possibilidade de ser pleiteado perante o juízo prolator da sentença condenatória como medida cautelar.

Bibliographic Details
Main Authors: Moraes, Sílvio Roberto Mello, Bittencourt, Antônio Carlos dos Santos
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 1986
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