Direito penal e revisão constitucional.

Bibliographic Details
Main Author:	Luisi, Luiz
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 1996
Subjects:	Reforma penal, Brasil. Legislação penal, direito comparado. Revisão constitucional, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Pena de morte, Brasil. Maioridade, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35791

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