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A possibilidade de compensação do crédito tributário antes do trânsito em julgado.

Bibliographic Details
Main Authors: Agostinho, Theodoro Vicente, Alcântara, Marcelino Alves de
Format: Online
Language:Português
Published: Magister 2016
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35842
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-358422024-05-13T17:19:11Z A possibilidade de compensação do crédito tributário antes do trânsito em julgado. Possibility of setoff of tax liability before the decision becomes unappealable. Agostinho, Theodoro Vicente Alcântara, Marcelino Alves de Crédito tributário, Brasil. Compensação (direito), Brasil. Coisa julgada, Brasil. Compensação (direito), jurisprudência, Brasil. Alcântara, Marcelino Alves de. 2017-05-03T21:32:33Z 2017-05-03T21:32:33Z 2016-11 Artigo Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 10, n. 59, p. 33-44, nov./dez. 2016. 1981-2221 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35842 pt_BR application/pdf Magister
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