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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-358732024-05-23T16:52:27Z A ação popular e a Constituição de 1988. Almeida, José Luiz Gavião de Ação popular. Custas, isenção, Brasil. Moralidade administrativa, Brasil. Ministério público, competência, Brasil. Brasil. [Constituição (1988)]. 2017-05-05T17:00:31Z 2017-05-05T17:00:31Z 1996-07 Artigo Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 85, n. 729, p. 75-79, jul. 1996. 0034-9275 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35873 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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