Juiz natural : comentários sobre a aplicação do princípio em face do parcial deslocamento da competência da justiça militar estadual para a justiça comum : Lei 9299/96.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Barros, Marco Antonio de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 1997
Materias:	Justiça militar estadual, Brasil. Justiça militar estadual, competência, Brasil. Justiça militar estadual, história, Brasil. Justiça comum, competência, Brasil. Tribunal do júri, Brasil. Crime militar, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35891

Descripción
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