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As omissões inconstitucionais e suas implicações no regime federativo brasileiro.

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Bibliographic Details
Main Author: Silva Filho, Derly Barreto e
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 1995
Subjects:
Inconstitucionalidade por omissão, Brasil.
Constitucionalidade das leis, Brasil.
Controle da constitucionalidade, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35946
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