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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-359602024-05-23T02:41:53Z A fórmula do devido processo legal. Franco, Fernão Borba Devido processo legal, Brasil. Contraditório, Brasil. Controle jurisdicional, Brasil. Isonomia constitucional, Brasil. Juiz, poderes e atribuições, Brasil. Reforma processual civil, Brasil. 2017-05-10T15:28:19Z 2017-05-10T15:28:19Z 1999-04 Artigo Revista de Processo, São Paulo, v. 24, n. 94, p. 81-108, abr./jun. 1999. 0100-1981 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35960 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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