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Interesses difusos ou coletivos : ação civil pública : lei 7347/85 : rroteção a consumidores : não se submete ao regime da lei 7347/85, inclusive no tocante a legitimidade ativa ad causam, a tutela jurisdicional de interesses individuais de consumidores, ainda que numerosos e semelhantes.

Détails bibliographiques
Auteur principal: Andrade, Luís Antônio de
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 1989
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/36072
Description
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