Lei 9.278 : de 10 de maio 1996 : a união estável.

Bibliographic Details
Main Author:	Carvalho Filho, Paulo Martins de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 1996
Subjects:	Concubinato, regulamentação, Brasil. Alimentos (direito de família), Brasil. Partilha de bens, Brasil. Direito das sucessões, Brasil. Concubinato, aspectos sociais, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/36199

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