O ato administrativo e a Constituição de 1988.
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
1989
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/36279 |
Registros relacionados: O ato administrativo e a Constituição de 1988.
- A análise da obrigatoriedade de motivação dos atos administrativos ante a Constituição de 1988
- Decadência da potestade invalidante do ato administrativo
- Inconstitucionalidade ou ilegalidade do ato administrativo normativo?
- Vícios do ato administrativo: atos administrativos nulos e anulávies. Teoria dos motivos determinantes
- Decaimento e extinção dos atos administrativos.
- O controle jurisdicional dos atos administrativos.