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Aspectos jurídicos da chamada "pichação" e sobre a utilização da ação civil pública para tutela do interesse difuso a proteção da estética urbana.

Bibliographic Details
Main Author: Mancuso, Rodolfo de Camargo
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 1992
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/36306