A representação penal e os crimes tributários : reflexão sobre o art. 83 da Lei 9.430/96.

Bibliographic Details
Main Author:	Azevedo, David Teixeira de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 1997
Subjects:	Representação processual, Brasil. Sonegação fiscal, Brasil. Ação penal, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/36574

A representação penal e os crimes tributários reflexão sobre o art. 83 da Lei 9.430/96 by Azevedo, David Teixeira de

Published 2011

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