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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-366142024-05-23T02:38:34Z A ação popular portuguesa : uma análise comparativa. Grinover, Ada Pellegrini Ação popular, direito comparado, Portugal, Brasil, Estados Unidos. Capacidade processual, direito comparado, Portugal, Brasil, Estados Unidos. Coisa julgada (processo penal), Portugal, Brasil, Estados Unidos. 2017-06-06T20:20:11Z 2017-06-06T20:20:11Z 1996-07 Artigo Revista de Processo, São Paulo, v. 21, n. 83, p. 165-176, jul./set. 1996. 0100-1981 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/36614 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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