A responsabilidade penal do incorporador na exegese da Lei 4.591/64.

Bibliographic Details
Main Author:	Araújo, Alexandre Arnaut de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 1995
Subjects:	Lei do condomínio, Brasil 1964. Incorporação imobiliária, responsabilidade penal.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/36740

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