Notas sobre a decadência da invalidação de contrato de locação de imóvel urbano particular pela administração municipal e o uso de créditos do locador privado na compensação com débitos tributários executados no Município do Natal/RN
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Notadez
2009
|
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/3683 |