Ação civil ex delicto : legitimidade ativa do Ministério Público.

Bibliographic Details
Main Author:	Saraiva, Wellington Cabral
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 1997
Subjects:	Indenização (direito penal), Brasil. Ministério público, competência, Brasil. Reparação do dano (direito penal), Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/36894

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