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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-370032024-05-09T23:40:59Z Temas de processo penal. Dotti, René Ariel Processo penal, Brasil. Comparecimento em justiça, dispensa, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Interrogatório (processo penal), Brasil. Juizado especial criminal, competência, Brasil. Juizado especial criminal, poderes e atribuições, Brasil. Legislação penal, Brasil. Reforma penal, Brasil, 1984. Relação processual, Brasil. 2017-06-27T19:47:38Z 2017-06-27T19:47:38Z 1998-02 Artigo Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 87, n. 748 p. 468-477, fev. 1998. 0034-9275 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/37003 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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