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Considerações sobre a arguição da prescrição pelo Ministério Público quando atua na condição de "custos legais".

Bibliographic Details
Main Author: Lenz, Luis Alberto Thompson Flores
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 1991
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/37041