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Da legitimação executória ativa do ministério público em razão dos efeitos civis panprocessuais da sentença penal condenatória nos delitos ambientais.

Bibliographic Details
Main Author: Topan, Luiz Renato
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 1991
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/37042
Description
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