Execução de quantia certa contra a fazenda pública : inexigibilidade de precatório requisitório quando se tratar de crédito de natureza alimentícia : art. 100 da constituição federal.

Bibliographic Details
Main Author:	Delgado, José Augusto
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 1990
Subjects:	Processo de execução. Precatório. Fazenda pública.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/37103

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