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Pressupostos da responsabilidade civil do Estado e a discussão sobre a punição do ente público por meio de condenações por danos morais.

Bibliographic Details
Main Author: Altheim, Roberto
Format: Online
Language:Português
Published: Fórum 2016
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/37183
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