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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-372112024-02-29T22:43:51Z Mandado de segurança contra pronunciamento judicial e o CPC/15. Mandado de segurança contra pronunciamento judicial e o Código de processo civil/2015. MS against judicial speech and CPC/15. Araújo, José Henrique Mouta Mandado de segurança, Brasil. Recurso (processo civil), Brasil. Admissibilidade (processo civil), Brasil. Efeito suspensivo, Brasil. Coisa julgada (processo civil), Brasil. Decisão judicial, impugnação, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Mandado de segurança, legislação, Brasil. Mandado de segurança, jurisprudência, Brasil. 2017-07-21T13:43:24Z 2017-07-21T13:43:24Z 2016-10 Artigo Revista Brasileira de Direito Processual, Belo Horizonte, v. 24, n. 96, p. 131-152, out./dez. 2016. 0100-2589 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/37211 pt_BR application/pdf Fórum
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