A (in)efetividade da execução das obrigações de fazer fungíveis nas ações ambientais.

Bibliographic Details
Main Authors:	Milhoranza, Mariângela Guerreiro, Tesheiner, José Maria
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2017
Subjects:	Proteção ambiental, Brasil. Processo de execução, Brasil. Obrigação de fazer, Brasil. Responsabilidade ambiental, Brasil. Reparação do dano (direito ambiental), Brasil. Direitos e garantias individuais, proteção, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/37227

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