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Correia, Jorge Alves
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-372352024-03-02T15:45:25Z A regulação pública como limite à autonomia da vontade no direito contratual. Leitão, Ana Carolina da Costa Correia, Jorge Alves Administração pública, contratação, regulação, Brasil. Autonomia da vontade, Brasil. Contrato administrativo, Brasil. Contratação de obras e serviços, regulação, Brasil. Interesse público, Brasil. Interesse individual, Brasil. 2017-08-04T18:16:14Z 2017-08-04T18:16:14Z 2016-01 Artigo Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 14, n. 52, p. 75-95, jan./mar. 2016. 1678-7072 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/37235 pt_BR application/pdf Fórum
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