Princípios da igualdade e da irretroatividade

Bibliographic Details
Main Author:	Harada, Kiyoshi
Format:	Online
Language:	Português
Published:	IOB 2009
Subjects:	Contribuição provisória sobre movimentação financeira (CPMF). Irretroatividade das leis, aspectos constitucionais, Brasil. Isonomia constitucional, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/3730

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