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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-373932024-05-29T12:52:19Z Teoria dos princípios formais. Theory of formal principles. Martins, Ricardo Marcondes Princípio jurídico, doutrinas e controvérsias, Brasil. Discricionariedade, Brasil. Autonomia da vontade, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Interesse público, Brasil. 2017-08-18T17:25:19Z 2017-08-18T17:25:19Z 2016-07 Artigo Interesse Público, Belo Horizonte, v. 18, n. 98, p. 65-94, jul./ago. 2016. 1676-8701 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/37393 pt_BR application/pdf Fórum
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