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Eficácia horizontal dos direitos fundamentais : drittwirkung e state action.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Reverbel, Carlos Eduardo Dieder
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Fórum 2017
Assuntos:
Proteção e defesa do consumidor, direito comparado, Brasil, Alemanha, Estados Unidos.
Direitos e garantias individuais, direito comparado, Brasil, Alemanha, Estados Unidos.
Proteção e defesa do consumidor, aspectos constitucionais, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/37400
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Descrição
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