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Garantia constitucional da presunção de inocência e execução da pena antes do trânsito em julgado da decisão condenatória.

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Machado, Hugo de Brito
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Fórum 2016
Materias:
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/37469