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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-37572024-05-19T12:47:37Z Indenização decorrente de desapropriação. Não incidência de tributos - parecer Harada, Kiyoshi Programa de Integração Social (Brasil) (Pis). Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins). Imposto de renda, isenção, Brasil. Desapropriação por utilidade pública, Brasil. Indenização (direito civil), Brasil. Direito de propriedade, Brasil. Tributação, Brasil. 2010-03-09T18:02:08Z 2010-03-09T18:02:08Z 2009-11 Artigo Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 12, n. 70, p. 73-80, nov./dez. 2009. 1519-1850 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/3757 pt_BR application/pdf IOB
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