Apontamentos sobre o conceito constitucional do mandado de segurança e as inovações trazidas pela Lei 12.016/2009 à concessão de liminares
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IOB
2009
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-37592024-05-19T12:48:51Z Apontamentos sobre o conceito constitucional do mandado de segurança e as inovações trazidas pela Lei 12.016/2009 à concessão de liminares Uelze, Hugo Barroso Mandado de segurança, natureza jurídica, aspectos constitucionais, Brasil. Medida liminar, Brasil. Controle jurisdicional, Brasil. 2010-03-09T18:02:41Z 2010-03-09T18:02:41Z 2009-11 Artigo Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 12, n. 70, p. 92-105, nov./dez. 2009. 1519-1850 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/3759 pt_BR application/pdf IOB |
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