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Modificações na competência da justiça militar e o princípio do juiz natural : apontamentos sobre a lei 9.299/96.

Bibliographic Details
Main Author: Cazetta Junior, José Jesus
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 1997
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/37676