A inconstitucionalidade da discriminação no regime jurídico-penal da bagagem acompanhada.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Souza, Fábio Pietro de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 1995
Materias:	Bagagem, aspectos jurídicos, Brasil. Tributação, Brasil. Sanção penal, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/37686

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