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A ação de nunciação de obra nova e a "legitimatio ad causam" do "particular" para exigir o cumprimento de regulamento ou de postura.

Bibliographic Details
Main Author: Josino Neto, Miguel
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 1992
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/37835