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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-379332024-05-19T13:44:28Z A força supralegal da teoria concepcionista no direito brasileiro. Force above the law of conception theory in Brazilian law. Souza Junior, Cláudio José Cavalcante de Moreira, Thiago Oliveira Nascituro, proteção, América Latina. Direito à vida, América Latina. Direitos da personalidade, aspectos constitucionais, Brasil. Bioética. Biossegurança, Brasil. Aborto, criminalização, Brasil. Anencefalia, aspectos jurídicos, Brasil. 2017-08-31T18:36:33Z 2017-08-31T18:36:33Z 2015-09 Artigo Revista Fórum de Direito Civil, Belo Horizonte, v. 4, n. 10, p. 139-160, set./dez. 2015. 2238-9695 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/37933 pt_BR application/pdf Fórum
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