A função social da propriedade : caso da favela Pinheirinho.

Bibliographic Details
Main Author:	Bandeira, Luiz Octávio Villela de Viana
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2013
Subjects:	Função social da propriedade, São José dos Campos (SP). Desapropriação por interesse social, São José dos Campos (SP). Reintegração de posse, São José dos Campos (SP). Direito de propriedade, aspectos constitucionais, São José dos Campos (SP). Favela, São José dos Campos (SP).
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/37983

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