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O controle difuso de constitucionalidade e a lei seca

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Main Authors: Toledo, Armando Sérgio Prado de, Barbosa Junior, Salvador José
Format: Online
Language:Português
Published: IOB 2009
Subjects:
Brasil. [Lei n. 11.705, de 19 de junho de 2008].
Controle da constitucionalidade, Brasil.
Embriaguez ao volante, legislação, Brasil.
Bebida alcoólica, consumo, Brasil.
Delito de trânsito, Brasil.
Segurança no trânsito, Brasil.
Separação de poderes, Brasil.
Segurança jurídica, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/3800
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