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O estatuto da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146-2015) : seus direitos e o novo paradigma da capacidade civil.

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Main Author: Oliveira, Leonardo Alves de
Format: Online
Language:Português
Published: Notadez 2016
Subjects:
Pessoa com deficiência, legislação, Brasil.
Pessoa com deficiência, proteção, Brasil.
Capacidade civil, Brasil.
Curatela, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38043

O Estatuto da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146-2015) : seus direitos e o novo paradigma da capacidade civil. by Oliveira, Leonardo Alves de

Published 2017
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