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O benefício assistencial para a criança portadora de microcefalia : comentários ao Artigo 18 da Lei nº 13.301/2016

Bibliographic Details
Main Authors: Cardoso, Oscar Valente, Silva Junior, Adir José da
Format: Online
Language:Português
Published: Síntese 2017
Subjects:
Benefício previdenciário, Brasil.
Assistência social, Brasil.
Pessoa com deficiência, direitos e deveres, Brasil.
Saúde pública, Brasil.
Microcefalia, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38057
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