A inconstitucionalidade do procedimento de dúvida à gratuidade de justiça pelo notário ou registrador previsto no artigo 98, § 8º, do NCPC.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Marçal, Thaís Boia
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2016
Materias:	Assistência judiciária, Brasil. Tabelião, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38102

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