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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-38242025-05-28T19:11:38Z Responsabilidade civil do estado pela prisão indevida Lima, Carolina Ribeiro Garcia Montai de Lima, Rogério Montai de Responsabilidade civil do Estado, Brasil. Prisão ilegal, Brasil. Erro judiciário, Brasil. Reparação do dano, Brasil. Denunciação da lide, Brasil. 2010-03-18T15:58:05Z 2010-03-18T15:58:05Z 2009-06 Artigo Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal, São Paulo, v. 10, n. 56, p. 7-26, jun./jul., 2009. 1809-7804 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/3824 pt_BR application/pdf IOB
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