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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-382772024-05-19T20:43:39Z Princípio da neutralidade fiscal e a livre concorrência. Fiscal neutrality and competition. Godoy, Leonardo Rodrigues de Fiscalização tributária, aspectos constitucionais, Brasil. Administração fiscal, Brasil. Livre concorrência, natureza fiscal, Brasil. Livre iniciativa, natureza fiscal, Brasil. Tributação, Brasil. 2017-09-29T18:40:01Z 2017-09-29T18:40:01Z 2017-05 Artigo Revista Síntese: Direito Empresarial, Porto Alegre, v. 10, n. 56, p. 65-85, maio/jun. 2017. 2236-5346 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38277 pt_BR application/pdf Síntese
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