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As prerrogativas da Fazenda Pública no novo Código de processo civil e os limites diante do princípio do devido processo legal administrativo.

Bibliographic Details
Main Author: Moura, Emerson Affonso da Costa
Format: Online
Language:Português
Published: Síntese 2017
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38291