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A possibilidade de regulamentação do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) por meio de lei complementar e a inconstitucionalidade da manutenção das antigas obrigações tributárias acessórias frente ao princípio constitucional da eficiência.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux: Zappelini, Thiago Mondo, Antunes Neto, Orleans de Oliveira
Format: Online
Langue:Português
Publié: Síntese 2016
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38325
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