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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-38342025-05-28T19:11:38Z Estatuto da criança e do adolescente: 19 anos de subjetivações Ramidoff, Mário Luiz Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)]. Criança, Brasil. Adolescente, Brasil. Adolescente, capacidade jurídica, Brasil. Juventude, comportamento, Brasil. Cidadania, Brasil. Direitos do menor, Brasil. Emancipação, Brasil. 2010-03-18T17:09:05Z 2010-03-18T17:09:05Z 2009-08 Artigo Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal, São Paulo, v. 10, n. 57, p. 26-41, ago./set., 2009. 1809-7804 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/3834 pt_BR application/pdf IOB
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