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Análise da constitucionalidade da lei nº 11.340/2006: lei Maria da Penha: lesão ao princípio da igualdade

Détails bibliographiques
Auteur principal: Cunha, Renata Martins Ferreira da
Format: Online
Langue:Português
Publié: IOB 2009
Sujets:
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-38392025-05-28T19:11:03Z Análise da constitucionalidade da lei nº 11.340/2006: lei Maria da Penha: lesão ao princípio da igualdade Cunha, Renata Martins Ferreira da Brasil. [Lei Maria da Penha (2006)]. Investigação criminal, aspectos constitucionais, Brasil. Ministério público, Brasil. Isonomia constitucional, Brasil. Violência contra a mulher, legislação, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. 2010-03-18T17:29:08Z 2010-03-18T17:29:08Z 2009-08 Artigo Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal, São Paulo, v. 10, n. 57, p. 119-142, ago./set., 2009. 1809-7804 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/3839 pt_BR application/pdf IOB
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