PEC 171/1993 e a doutrina da proteção integral : um debate entre inimputabilidade e não responsabilização de crianças e adolescentes em conflito com a lei.

Bibliographic Details
Main Authors:	Mendes, Carlos Hélder Carvalho Furtado, Castro, Maíra Lopes de, Felix, Yuri
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2016
Subjects:	Legislação de menores, alteração, Brasil. Delinquente juvenil, responsabilidade penal, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38407

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