Os direitos culturais na ordem constitucional : uma análise das emendas constitucionais 42/2003, 48/2005, 71/2012.

Bibliographic Details
Main Authors:	Querino, Ana Célia, Lehfeld, Lucas de Souza
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2015
Subjects:	Direitos culturais, aspectos constitucionais, Brasil. Emenda constitucional, Brasil. Políticas públicas, aspectos culturais, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38532

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