O regime especial de regularização cambial e tributária e o princípio da igualdade : análise da constitucionalidade da restrição de opção por parte do art. 11 da Lei 13.254/2016.
| Auteur principal: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Langue: | Português |
| Publié: |
Revista dos Tribunais
2017
|
| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38629 |
| _version_ | 1872061217325973504 |
|---|---|
| author | Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes |
| author_browse | Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes |
| author_facet | Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes |
| author_sort | Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes |
| collection | Biblioteca Digital |
| first_indexed | 2026-05-27T20:48:02Z |
| format | Online |
| id | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-38629 |
| institution | TJDFT |
| language | Português |
| last_indexed | 2026-05-27T20:48:02Z |
| publishDate | 2017 |
| publishDateSort | 2017 |
| publisher | Revista dos Tribunais |
| publisherStr | Revista dos Tribunais |
| record_format | dspace |
| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-386292024-05-23T16:30:07Z O regime especial de regularização cambial e tributária e o princípio da igualdade : análise da constitucionalidade da restrição de opção por parte do art. 11 da Lei 13.254/2016. Special regime for the regularization of exchange and tax and the principle of equality : analysis of the constitutionality of the option restriction by article 11 of law 13.254/2016. Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes Brasil. [Lei n. 13.254, de 13 de janeiro de 2016]. Anistia fiscal, aspectos constitucionais, Brasil. Isonomia constitucional, Brasil. Cambial, legislação, Brasil. 2018-02-07T15:19:05Z 2018-02-07T15:19:05Z 2017-02 Artigo Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 106, n. 976, p. 145-166, fev. 2017. 0034-9275 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38629 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais |
| spellingShingle | Brasil. [Lei n. 13.254, de 13 de janeiro de 2016]. Anistia fiscal, aspectos constitucionais, Brasil. Isonomia constitucional, Brasil. Cambial, legislação, Brasil. Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes O regime especial de regularização cambial e tributária e o princípio da igualdade : análise da constitucionalidade da restrição de opção por parte do art. 11 da Lei 13.254/2016. |
| title | O regime especial de regularização cambial e tributária e o princípio da igualdade : análise da constitucionalidade da restrição de opção por parte do art. 11 da Lei 13.254/2016. |
| title_full | O regime especial de regularização cambial e tributária e o princípio da igualdade : análise da constitucionalidade da restrição de opção por parte do art. 11 da Lei 13.254/2016. |
| title_fullStr | O regime especial de regularização cambial e tributária e o princípio da igualdade : análise da constitucionalidade da restrição de opção por parte do art. 11 da Lei 13.254/2016. |
| title_full_unstemmed | O regime especial de regularização cambial e tributária e o princípio da igualdade : análise da constitucionalidade da restrição de opção por parte do art. 11 da Lei 13.254/2016. |
| title_short | O regime especial de regularização cambial e tributária e o princípio da igualdade : análise da constitucionalidade da restrição de opção por parte do art. 11 da Lei 13.254/2016. |
| title_sort | o regime especial de regularização cambial e tributária e o princípio da igualdade : análise da constitucionalidade da restrição de opção por parte do art. 11 da lei 13.254/2016. |
| topic | Brasil. [Lei n. 13.254, de 13 de janeiro de 2016]. Anistia fiscal, aspectos constitucionais, Brasil. Isonomia constitucional, Brasil. Cambial, legislação, Brasil. |
| topic_facet | Brasil. [Lei n. 13.254, de 13 de janeiro de 2016]. Anistia fiscal, aspectos constitucionais, Brasil. Isonomia constitucional, Brasil. Cambial, legislação, Brasil. |
| type_str | Artigo |
| url | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38629 |
| work_keys_str_mv | AT saraivafilhooswaldoothondepontes oregimeespecialderegularizacaocambialetributariaeoprincipiodaigualdadeanalisedaconstitucionalidadedarestricaodeopcaoporpartedoart11dalei132542016 AT saraivafilhooswaldoothondepontes specialregimefortheregularizationofexchangeandtaxandtheprincipleofequalityanalysisoftheconstitutionalityoftheoptionrestrictionbyarticle11oflaw132542016 |