O direito à educação inclusiva de pessoas com deficiência em estabelecimentos de ensino particulares : análise à luz da Lei nº 13.146/2015 e da ADI nº 5.357-MC.

Bibliographic Details
Main Author:	Konder, Carlos Nelson de Paula
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2017
Subjects:	Direito à educação, legislação, Brasil. Direito à educação, jurisprudência, Brasil. Pessoa com deficiência, direitos e deveres, Brasil. Inclusão social, legislação, Brasil. Escola particular, competência, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38772

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